Tocantins, 18 de outubro de 2019 - Mira Jornal - 00:00

Estado

TCE/TO multa oito gestores por falta de informações no Portal da Transparência

20/09/2019 16h01

Cinco prefeitos e três presidentes de câmaras têm 30 dias para regularização

A falta de informações e dados inadequados no Portal da Transparência foram motivos de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) às prefeituras de Aliança do Tocantins, Cristalândia, Nova Rosalândia, Sucupira e Talismã e às câmaras municipais de Itaguatins, São Miguel e Tocantinópolis.

Após denúncia e representação que resultaram em fiscalização, os processos foram julgados pelos conselheiros em sessão plenária nesta quarta-feira, 18, e os gestores multados com base no artigo 39, inciso II, da Lei nº 1.284/2001.

Além da multa, no valor de R$ 1 mil, os gestores têm o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite previsto no artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno, para manter as informações do Portal da Transparência sempre atualizadas, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.

Todo cidadão deve contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Para atender a demanda da sociedade o TCE/TO disponibiliza o canal Ouvidoria no número 0800 644 5800.

Confira a íntegra das decisões no Boletim Oficial 2394 publicado nesta quinta-feira, 20.
(Da Ascom TCE-TO)
  

   

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  • Elisangela Fagundes
    15/10/19 12h18
    E a construção do supermercado?o lote que foi doado pela a prefeitura, que fez sua parte e os responsáveis? o rapaz...
  • José Professor
    13/10/19 08h14
    Fico a matutar e a conversar com meus botões a respeito do silencio sepulcral dos eleitores mais conscientes de nossa...
  • José Professor
    27/09/19 08h30
    Com a proximidade de novos embates políticos rumo aos cargos de alcaide e edis de nossa Miracema, pelo menos para os...
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