Tocantins, 27 de maio de 2020 - Mira Jornal - 00:00

Estado

TCE/TO multa oito gestores por falta de informações no Portal da Transparência

20/09/2019 16h01

Cinco prefeitos e três presidentes de câmaras têm 30 dias para regularização

A falta de informações e dados inadequados no Portal da Transparência foram motivos de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) às prefeituras de Aliança do Tocantins, Cristalândia, Nova Rosalândia, Sucupira e Talismã e às câmaras municipais de Itaguatins, São Miguel e Tocantinópolis.

Após denúncia e representação que resultaram em fiscalização, os processos foram julgados pelos conselheiros em sessão plenária nesta quarta-feira, 18, e os gestores multados com base no artigo 39, inciso II, da Lei nº 1.284/2001.

Além da multa, no valor de R$ 1 mil, os gestores têm o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite previsto no artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno, para manter as informações do Portal da Transparência sempre atualizadas, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.

Todo cidadão deve contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Para atender a demanda da sociedade o TCE/TO disponibiliza o canal Ouvidoria no número 0800 644 5800.

Confira a íntegra das decisões no Boletim Oficial 2394 publicado nesta quinta-feira, 20.
(Da Ascom TCE-TO)
  

   

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  • José Professor
    18/05/20 16h43
    Gostaria de obter uma resposta convincente para a pergunta que vou fazer."Ao entrar em nosso organismo por meio...
  • José Professor
    11/05/20 11h06
    Neste clima de tortura psicológica causada pela mídia irresponsável escudada pelo "coronavirus" que se...
  • José Professor
    05/05/20 10h28
    continuação do comentário de 04/05/2020: Nem por isso o mundo entra em quarentena.É incontestável que o coronavirus...
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