Tocantins, 06 de julho de 2020 - Mira Jornal - 00:00

Política

TCE aprova contas da Câmara de Miracema

21/06/2020 22h36

Fotos: Osterno Parrião Palácio Prefeito Moisés Costa - Câmara Municipal de Miracema do Tocantins
“Sempre tive minha consciência tranqüila porque sempre busquei orientação do Tribunal de Contas para fazer o certo”, disse Edilson Tavares/MDB

O TCE-TO (Tribunal de Contas do Estado do Tocantins) aprovou e determinou a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal, da ‘Prestação de Contas Anual de Ordenador de Despesas’ da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, referente ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Edilson Lima Tavares (Gestor), e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro (Contador), nos termos do Art. 85, II, da LO-TCE/TO, c/c Art. 76, § 2º, do RI-TCE/TO.



Tavares, que é servidor público concursado da prefeitura de Miracema do Tocantins, cumpre seu segundo
mandato de vereador, também reeleito para o segundo biênio na presidência do Legislativo Municipal.


Após serem relatados e discutidos os autos (Processo 3704/2019) sob relatoria do Conselheiro Alberto Sevilha, com a presença do representante do MPC (Ministério Público de Contas), Procurador Marcos Antonio da Silva Modes, o ACORDAM dos Conselheiros do TCE, reunidos em Sessão Ordinária, da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, decidiu: “I. Julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, referente ao exercício de 2018”.

As ressalvas, já regularizadas, advindas de gestões anteriores, segundo o presidente Edilson Tavares, trazem como observação: “Considerando que as impropriedades apontadas foram consideradas justificadas pelo Corpo Especial de Auditores e pelo MPC”, e que “a única impropriedade não justificada é de natureza formal e não repercute negativamente na Prestação de Contas, sendo passível de ressalva”, e ainda, “a análise efetuada nos autos, que as contas ora prestadas foram elaboradas em consonância com os preceitos emanados da Lei Federal nº 4.320/64, e demais normas pertinentes”.


19/06/2020 ACÓRDÃO 233/2020 - SEPLE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO TCE/TO Nº 233/2020-SEGUNDA CÂMARA
1. Processo nº: 3704/2019
2. Classe/Assunto: 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2018
3. Responsável(eis): DIEGO HENRIQUE PIRES OLIVEIRA COSTA CASTRO - CPF: 00159419140
EDILSON LIMA TAVARES - CPF: 52753468168
4. Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS
5. Relator: Conselheiro ALBERTO SEVILHA
6. Distribuição: 6ª RELATORIA
7. Representante do
MPC:
Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. ERRO
FORMAL. RESSALVA(S). CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.
8. Decisão:
8.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Ordenador
de Despesas da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, referente ao exercício de 2018, sob
responsabilidade de Edilson Lima Tavares, Gestor, e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro,
Contador, nos termos do art. 85, II, da LO-TCE/TO, c/c art. 76, § 2º, do RI-TCE/TO.
8.2. Considerando que constitucionalmente compete ao Tribunal de Contas julgar as contas
prestadas anualmente pelos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos da administração direta e indireta.
8.3. Considerando que as impropriedades apontadas foram consideradas justificadas pelo
Corpo Especial de Auditores e pelo Ministério Público de Contas, como se extrai, respectivamente, dos
Pareceres nº 549/2020 e nº 557/2020.
8.4. Considerando que a única impropriedade não justificada é de natureza formal e não
repercute negativamente na Prestação de Contas, sendo passível de ressalva.
8.5. Considerando, ainda, a análise efetuada nos autos, que as contas ora prestadas foram
elaboradas em consonância com os preceitos emanados da Lei Federal nº 4.320/64, e demais normas
pertinentes.
8.6. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária, da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
I. Julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas da Câmara Municipal de
Miracema do Tocantins, referente ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Edilson Lima Tavares,
Gestor, e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro, Contador, nos termos do art. 85, II, da LOTCE/
TO, c/c art. 76, § 2º, do RI-TCE/TO, dando-lhes quitação.
II. Determinar à Secretaria da 2ª Câmara que cientifique os interessados do teor da presente
Decisão, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determinações.
19/06/2020 ACÓRDÃO 233/2020 - SEPLE
https://www.tce.to.gov.br/sistemas_scp/blank_visualiza_doc_novo/blank_visualiza_doc_novo.php?IdDocLer=55403 2/2
III. Recomendar ao atual Gestor, especial atenção quanto às observações constantes no
Relatório de Análise de Prestação de Contas, no sentido de adotar providências, visando evitar ocorrências
de deficiências semelhantes em contas posteriores.
IV. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade
do art. 341, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.
V. Após atendimento das determinações supra, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria
de Protocolo Geral para as providências de mister, devendo observar os termos da Portaria nº 372/2013, do
Gabinete da Presidência.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do
mês de junho de 2020 .
Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, PRESIDENTE (A), em 17/06/2020 às 11:22:12, conforme
art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
ALBERTO SEVILHA, RELATOR (A), em 15/06/2020 às 16:31:05, conforme art. 18, da Instrução
Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
MARCIO FERREIRA BRITO, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 16/06/2020 às 10:44:23,
conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tce.to.gov.br/valida/econtas
informando o código verificador 55403 e o código CRC ADE0E4F


Desta forma coube ao TCE “Recomendar ao atual gestor, especial atenção quanto às observações constantes no Relatório de Análise de Prestação de Contas, no sentido de adotar providências, visando evitar ocorrências de deficiências semelhantes em contas posteriores”.

O presidente Edilson Tavares disse ao mirajornal.com que sempre acreditou na lisura e capacidade técnica do Tribunal e que “me sinto agradecido com aqueles que acreditaram no meu trabalho e na minha honestidade”.
(Da Redação/MIRA)

   

Comentários (1)

  • João Marcio | 22/06/20 15h47

    Parabens presidente Edilson. Conheço seu trabalho e sua honestidade desde quando trabalhou na fiscalização da prefeitura. Suas contas aprovadas de 2018 já era esperado como a de 2017 e as próximas também serão.

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Comente

  • Jorge Brás
    12/06/20 01h15
    quantos desmandos se vê por ai e ninguém faz nada. Festinha em fazendas, churrasco em chácara e tá tudo bem.
  • José Professor
    10/06/20 10h02
    Posso até estar errado na minha maneira de pensar ao constatar que grande parcela da população é imune a ÉTICA e...
  • Hevandro Carvalho
    08/06/20 12h04
    Gostaria que o site pudesse fazer uma reportagem sobre a história dos vice-prefeitos de Miracema.é possivel caro editor?
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