Tocantins, 06 de julho de 2020 - Mira Jornal - 00:00

Política

Câmara de Miracema realiza ultimas sessões do semestre sem deliberações em pauta

30/06/2020 11h22

Foto: Arquivo/MIRA e DJ Léo Santana
Presidente da Câmara e Jurídico da UVET explicam PL que fixa subsídio de vereadores para 2021/2024.

Com quorum total – onze vereadores – as sessões que encerraram o primeiro semestre legislativo de 2020 não tiveram em pauta projetos, resoluções ou até requerimentos. Apenas foram discutidas a pandemia do Covid-19 e a suposta precariedade da Saúde do município.



Sessões ordinárias realizadas na noite da segunda-feira (29)

Duas proposituras, que poderiam ser pautadas, foram postergadas pela Mesa Diretora: a primeira trata-se da Medida Provisória Nº 001 de 13 de maio de 2010, de autoria do Executivo Municipal, que “Abre crédito Extraordinário no Orçamento do exercício corrente para ações ao Combate ao COVID 19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências”.

De acordo com o presidente da Câmara, Edilson Tavares/MDB, a Mesa Diretora aguarda do gestor municipal uma resposta de aplicação detalhada dos recursos advindos da abertura do crédito.

Já a segunda propositura, que também não entrou em pauta, versa sobre o Projeto de Lei Nº 008, de 8 de junho de 2020, que sob orientação da UVET (União dos Vereadores do Tocantins), “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Miracema do Tocantins-TO e dá outras providências”.

O PL ajusta o salário dos vereadores, em consonância com as demais Câmaras Municipais do Tocantins, “nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição da República ...”, sem que o total das despesas com subsídios dos onze vereadores da Câmara possa ultrapassar a 5% da receita municipal.

O mirajornal.com apurou que não se trata de aumento de salários dos vereadores, já que percebem vencimentos mensais de R$ 7.597,67, valor igual ao apresentado no PL. Seria, conforme verificado, uma adequação exigida pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que suprimiu a forma anterior de subsídios exercida pelas Câmaras Municipais do Estado.

“Não somente a Mesa Diretora, mas também todos os vereadores da Casa decidiram não colocar em pauta o PL até que seja devidamente compreendido, mesmo porque somente poderia ser implantado a partir do ano que vem”, disse o presidente Edilson Tavares.



Mesa Diretora: Edilson Tavares (presidente); Adilson Araújo (vice); e Natan Fontes (secretário).

CRIMES CIBERNÉTICOS
Na manhã desta terça-feira, 30, provavelmente para mal informar, alguns participantes de grupos de whatsapp publicaram e compartilharam agressões verbais contra os parlamentares municipais, geradas pela publicação má intencionada.

Os crimes cibernéticos são aqueles cometidos na internet, seja por meio de uma rede de utilização pública, privada ou doméstica. Eles podem atingir uma única pessoa ou várias pessoas ao mesmo tempo, e tem finalidades diversas.

O presidente Edilson Tavares, orientadp pelo Jurídico da Câmara, poderá apresentar denúncias contra estes na Delegacia de Crimes Cibernéticos, em Palmas.
A Delegacia tem compeetêencia para identificar a origem das pstagens, assim como os compartilhadores. 

O mirajornal.com também conversou com a assessoria jurídica da UVET, advogado Marco D. S. Emilio, que explicou a Resolução Nº 429, de 7 de agosto de 2019 do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Tocantins).

A Resolução “fixou algumas premissas para a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais do Estado do Tocantins, dentre elas: a fixação dos subsídios deve ocorrer até 180 dias antes do término do mandato, ou seja, até o mês de junho de 2020; e que o instrumento adequado para se realizar a fixação dos subsídios dos Vereadores seria a Resolução (lei em sentido amplo com efeitos internos; a propositura dos projetos de fixação dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito; Vice-Prefeito; Secretários e Vereadores) seria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores”.

O documento informa ainda que, “o TCE/TO, por meio da Consultas nº. 4073/2011, nº. 904/2017 nº. 6564/2017, parametrizou: que é vedada a fixação dos subsídios dos Vereadores em parte variável, ou seja, que tais subsídios devem ser estipulados exclusivamente de forma fixa, conforme o §4º do art. 39 da Constituição da República; que é vedada a fixação dos subsídios em percentuais (%), justamente por não ser compatível com a regra dos subsídios em parcela única estabelecida no §4º do art. 39 da Constituição da República”.

Foi estabelecida ainda informação por meio de Ofício Circular nº. 06/2018-SEPLE/TCE/TO de 20/09/2018, que a inobservância de tais dispositivos nos momento da fixação dos subsídios dos agentes políticos para o mandato de 2021 a 2024 o TCE/TO entenderá como rompida a boa-fé, e poderá vir a aplicar a imputação do débito correspondente.

Por fim, o TCE/TO na RESOLUÇÃO Nº. 299/2015, através do Pleno de  29/04/2015 entende que “é legitimo o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de férias aos Agentes Políticos desde que tenha previsão legal, e respeitando o princípio da anterioridade legislativa, e ainda observando os limites estabelecidos no art. 29, VI e VII c/o “caput” e o §1º do art. 29-A da Constituição da República c/c artigos 19, III e 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Marco Emilio informou ainda que a UVET, com objetivo de auxiliar as Câmaras Municipais e com intuito de padronizar os projetos, a fim de facilitar o diálogo com o TCE/TO, já que está devidamente habilitado, elaborou um Modelo do Projeto de Resolução que fixa os subsídios dos Vereadores para o mandato de 2021 a 2024.
(Da Redação/MIRA)

   

Comentários (0)

  • Nenhum comentário publicado. Clique aqui para comentar.

Mais vídeosVideo Mira

CASO QUEIROZ: O QUE SE SABE ATÉ AGORA E ATÉ ONDE AS INVESTIGAÇÕES PODEM CHEGAR

Com a prisão de Fabrício Queiroz, dia18, no sítio de Frederick Wassef em Atibaia, as investigações envolvendo o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro entram em uma nova etapa. Os repórteres Flávio Costa e Herculano Barreto Filho contam o que se sabe até agora sobre o caso e quais rumos essa investigação pode tomar.

Comente

  • Jorge Brás
    12/06/20 01h15
    quantos desmandos se vê por ai e ninguém faz nada. Festinha em fazendas, churrasco em chácara e tá tudo bem.
  • José Professor
    10/06/20 10h02
    Posso até estar errado na minha maneira de pensar ao constatar que grande parcela da população é imune a ÉTICA e...
  • Hevandro Carvalho
    08/06/20 12h04
    Gostaria que o site pudesse fazer uma reportagem sobre a história dos vice-prefeitos de Miracema.é possivel caro editor?
VER TODOS OS COMENTÁRIOS

Jornal Impresso

Em Breve
2010 c Mira Jornal. Todos os direitos reservados.