Tocantins, 25 de setembro de 2020 - Mira Jornal - 00:00

Brasil

Proposta de reforma administrativa acaba com estabilidade para maior parte dos servidores

05/09/2020 08h00

PEC foi apresentada nesta quinta-feira (3) ao Congresso. Outros projetos de lei devem ser apresentados para complementar o texto

O Ministério da Economia enviou ao Congresso, na última quinta-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa. Mais enxuta do que o esperado por especialistas, a proposta mira nos futuros servidores públicos, ou seja, as regras não afetam quem já é funcionário público.

A PEC acaba com diversos benefícios de funcionários públicos considerados como privilégios pelo governo federal, como a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem diminuição de pagamento. Mas o principal benefício que a maioria das carreiras deixará de ter é a estabilidade.

Aposentadoria em carreiras escalonadas será contada a partir do ingresso do servidor no carreira. Saiba mais.

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Para isso, o governo decidiu extinguir o Regime Jurídico Único (RGU), que hoje rege as contratações do setor público. No lugar, foram criadas outras cinco vinculações, das quais somente uma prevê a estabilidade: a de carreiras típicas de Estado, que são aquelas posições essenciais ao funcionamento dos poderes da República.

A grande maioria dos novos servidores que passarem nos próximos concursos públicos deve se enquadrar na categoria de “cargos por prazo indeterminado”, que não vão ter estabilidade. Por outro lado, as novas regras permitem que essas pessoas trabalhem em mais de um lugar ao mesmo tempo, o que hoje é proibido para a maioria dos servidores.

“Esses servidores vão poder conciliar a atividade de servidor público com qualquer outra atividade privada e até com uma atividade pública de um outro ente. Poderia ser servidor federal e servidor municipal se, de repente, um dos vínculos permitirem uma jornada de meio período. Todas essas possibilidades estão abertas para o servidor do cargo por tempo indeterminado mas não estão para o servidor de carreira típica de Estado”, explica o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin. 
(Da Ag Brasil 61)

   

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  • José Professor
    24/09/20 10h49
    É uma vergonha sem precedentes que dos ONZE ministros do STF só dois foram Juízes de Carreira. O restante é um...
  • José Professor
    21/09/20 18h31
    Nem bem "pingou" água de uma simples "manga de chuva" e já foi o bastante para a...
  • AILTON FERREIRA ARAUJO
    17/09/20 08h02
    Kkkkkk....José Professor, tem nego que ja comprou mão de plástico pra ficar fixa e levantada.....kkkkk...tem cada...
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