Tocantins, 20 de outubro de 2017 - Mira Jornal - 00:00

Estado

STF julga inconstitucional artigos da legislação estadual e tira competência da AL de cassar governador

07/10/2017 11h46

Segundo a decisão do ministro Celso Mello, a atribuição de legislar sobre crimes de responsabilidade e a determinação de seu processo e julgamento é da União

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.804 ao declarar inconstitucional alguns artigos da Constituição Estadual do Tocantins que condicionam a cassação de um governador à avaliação da Assembleia Legislativa. Com a decisão, a Casa deve ficar impedida de dar continuidade ao processo de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB), que está em tramitação.

Celso Mello fundamentou sua decisão na Sumula Vinculante nº 46 do STF. Ela aponta que a atribuição de legislar sobre crimes de responsabilidade e a determinação de seu processo e julgamento é da esfera Federal. “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”, cita o magistrado.

Artigos inconstitucionais
A ADI, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questionou o artigo 19, inciso XII; e o artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição do Estado do Tocantins.

O artigo 19 da Constituição Estadual estabelece que é de competência da Assembleia Legislativa processar e julgar o governador e o vice-governador, nos crimes de responsabilidade, e os secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

O parágrafo 1° do artigo 41 da legislação do Tocantins prevê que, admitida a acusação do governador por dois terços do órgão legislativo, ele será submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns e, pela Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. A decisão de Mello ainda deve passar pelo trânsito em julgado.

A Assembleia Legislativa foi comunicada da decisão no dia 8 de agosto. Contudo, o processo de impeachment que se encontrava na Procuradoria Geral da Casa desde março "para análise" da admissibilidade, recebeu parecer favorável nesta quarta-feira, 4.

Relembre
Protocolado no ano passado, o pedido havia sido engavetado pelo ex-presidente da Casa, Osires Damaso (PSC) às vésperas do final de sua gestão no Legislativo, em janeiro. No final de março deste ano o atual presidente Mauro Carlesse (PHS) desarquivou o processo.

Marcelo é acusado de vários crimes de responsabilidade, entre eles o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; Apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

Nos bastidores sempre houve a informação de que o pedido era usado como carta na manga dos deputados contra o Palácio. Havia pressão para que o governo liberasse as emendas dos parlamentares. Ainda segundo informações de bastidores, o Legislativo resolveu engrossar o discurso na medida em que o governador também foi perdendo a paciência com a AL. Na sexta-feira, 29, por exemplo, os indicados do deputado Ricardo Ayres (PSB) foram exonerados do cargo, com a expectativa de que outros parlamentares também sejam atingidos.

Além disso, o governador mudou o cronograma de sua viagem ao Japão e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) à Indonésia, no final de setembro, o que impediu que Carlesse assumisse o governo por uma semana, como esperava. Aliados do presidente do Legislativo veem nessa manobra clara intenção de impedir que Carlesse tivesse a oportunidade de comandar o Palácio no período.
(Do CT TO)

   

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