Tocantins, 04 de junho de 2020 - Mira Jornal - 00:00

Estado

Justiça suspende lei que impedia cortes de água e energia com menos de 60 dias de atraso

28/11/2019 11h33

Foto: Patrício Reis/G1 Cortes voltam a ser permitidos a partir dos 30 dias de inadimplência.
Com isso os cortes voltam a ser permitidos a partir dos 30 dias de inadimplência. Lei tinha sido proposta por deputado, mas empresas afirmam que mudança só poderia ser proposta pelo executivo.

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça suspendeu a lei que obrigava as concessionárias de água e energia do Tocantins a esperar 60 dias de atraso no pagamento das faturas para interromper o fornecimento dos serviços. O pedido foi feito pela Associação Nacional das Empresas de Saneamento. Com isso os cortes voltam a ser permitidos a partir dos 30 dias de inadimplência.

O pedido de liminar foi feito dentro de uma ação de inconstitucionalidade que busca anular a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins em agosto deste ano. O principal argumento das concessionárias é de que a lei não poderia ser proposta por um deputado, pois apenas o executivo pode gerenciar os serviços públicos.

Isso quer dizer que o projeto deveria ter sido proposto pelo governo estadual. "Assim, fica evidenciado, portanto, que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aparentemente invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, ao regular matéria afeta a organização administrativa e serviços públicos, relativa ao desenvolvimento das atividades da ATR", diz trecho da decisão do juiz Jocy Gomes de Almeida.

A lei que foi suspensa dizia que a contagem do prazo seria em dias corridos a partir do vencimento da fatura, ou seja, contando também os sábados, domingos e feriados.

Antes de dar a liminar em favor das concessionárias, o juiz também ouviu o presidente da Assembleia Legislativa e a Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestaram favoráveis à manutenção da lei.

Apesar da liminar, a ação de inconstitucionalidade vai continuar até o julgamento do mérito, quando os desembargadores vão julgar se a lei aprovada pela Assembleia Legislativa está de acordo com a Constituição Estadual ou não.

   

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  • José Professor
    02/06/20 08h40
    Incrível e inacreditável o que está a acontecer com a "saúde" no município. Ninguém se pronuncia. As...
  • ELISIO FERREIRA
    29/05/20 12h19
    tenham paciencia com a maioria desses grupos de sap. Só nada a ver com o objetivo, Só abobrinha e pior são os...
  • Zilda D. Rodrigues
    27/05/20 19h12
    Gosto muito desse site, Morei ai de 95 a 99, quando passei pro concurso aqui. Sigo sempre o nosso mirajornal. as...
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