Tocantins, 20 de outubro de 2017 - Mira Jornal - 00:00

Estado

Projeto de lei proposto por Carlesse visa a facilitar regularização fundiária

10/10/2017 11h59

Foto: Silvio Santos
Um projeto de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Mauro
Carlesse (PHS), poderá facilitar a regularização fundiária de imóveis
rurais. Em tramitação na Casa, o projeto altera a Lei nº 2.828, que
dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento de taxas no
exercício das atividades notariais.


“Para fins de regularização dos imóveis rurais localizados no Estado, se
este não for o tratamento dado aos inúmeros processos que tramitam junto
ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), estaremos penalizando os
reais proprietários com o pagamento de pesados emolumentos e impostos
sobre a transmissão, quando na realidade aquele que já detém a
propriedade continuará sendo proprietário”, explicou Carlesse. Com a
mudança, a chamada “renúncia pura e simples” dos imóveis rurais não terá
qualquer custo.

De acordo com a justificativa do projeto, atualmente, os proprietários
dos imóveis rurais que precisam ser regularizados têm de fazer uma
renúncia da área para o Itertins. Esse tipo de procedimento é taxado
pelo Estado, o que vai mudar quando o projeto for aprovado e sancionado
pelo Executivo.

“A escritura de renúncia pura e simples não constitui transmissão de
propriedade. Serve apenas para fins de baixa da matrícula e registro
cartorário, que permitem ao Estado promover a arrecadação das áreas e
emitir o título definitivo ao possuidor da terra”, justifica o projeto.
(Da ALETO/Rubens Gonçalves)

   

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