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Estado

Detran regulamenta lei que garante gratuidade em taxa de renovação da CNH para idosos

22/11/2019 14h01

Foto: Reprodução/TV Anhanguera Carteira Nacional de Habilitação poderá ser renovada de forma gratuita
Benefício é para quem tem mais de 65 anos e vive apenas com o salário da aposentadoria. Veja os documentos e como requerer o benefício.

Uma portaria publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) regulamentou a lei que garante gratuidade na taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem tem mais de 65 anos e sobrevive apenas com o salário de aposentadoria.

A publicação foi feita no Diário Oficial do estado desta quinta-feira (21).

Confira os documentos que serão necessários para pedir o benefício:

Documento de identificação com foto atualizada e em bom estado de conservação;
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
CNH ou boletim de ocorrência em caso de extravio do documento;
Contracheque;
Certidão ou documento comprobatório de aposentadoria;
Declaração de não possuir empresas registradas em seu nome;
Declaração de não possuir outros rendimentos além da aposentadoria.

As declarações serão preenchidas e assinadas no momento em que a pessoa solicitar a dispensa da taxa de renovação no próprio Detran. Além disso, o idoso não está isento das demais exigências que constam no processo de renovação da CNH, como os exames, por exemplo.

Se forem constatadas falsificações das declarações, quem solicitar o benefício estará sujeito a pagamento da taxa ou multas correspondentes, além das sanções administrativas, civis e penais.
(Do G1 TO).

   

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  • ELISIO FERREIRA
    29/05/20 12h19
    tenham paciencia com a maioria desses grupos de sap. Só nada a ver com o objetivo, Só abobrinha e pior são os...
  • Zilda D. Rodrigues
    27/05/20 19h12
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  • José Professor
    22/05/20 09h36
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