Tocantins, 23 de fevereiro de 2019 - Mira Jornal - 00:00

Política

Irregularidades em Portal da Transparência levam Ministério Público a ingressar com ação contra presidente da Câmara de Tocantínia

10/07/2018 16h58

Divulgação
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
contra o presidente da Câmara Municipal de Tocantínia, Valcimar Carvalho dos Santos, em razão do
descumprimento de leis e de decreto federal que obrigam a manter portal da transparência com
informações integrais e atualizadas.


O autor da ação judicial, promotor de justiça João Edson de Souza, relatou que o gestor foi notificado sobre as
irregularidades ainda em 2017, ocasião em que apenas respondeu vagamente que o portal havia sido adequado, sem apresentar nenhuma prova. A pedido do MPE, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) procedeu a fiscalização e constatou uma série de inconsistências graves no portal.

Segundo relatório técnico do TCE, as informações sobre receitas e despesas estão desatualizadas, não
é informada a relação de pessoal da casa legislativa, não há informações sobre procedimentos
licitatórios e não estão publicadas a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Entre diversas outras irregularidades, também foi constatado que o
portal da transparência da Câmara Municipal não oferece plena acessibilidade.

O representante do Ministério Público avalia os fatos como graves, considerando que o presidente da
Câmara Municipal tira do cidadão o direito de acesso à informação e inviabiliza o controle social das
contas públicas. Ele também enumera que, com a irregularidade, o gestor desrespeita os princípios
constitucionais da eficiência, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da transparência
administrativa.

Diante da relutância de Valcimar Carvalho dos Santos em cumprir a legislação, o promotor de justiça
João Edson de Souza pede à Justiça que seja concedida liminar que afaste o presidente do cargo, para
que o seu substituto adote as providências e viabilize o acesso do cidadão e dos órgãos de fiscalização
às despesas da Câmara Municipal.

No mérito da ação, o MPE pede que o gestor seja condenado às penas da Lei de Improbidade
Administrativa, que incluem, entre outras, perda da função pública, suspensão de direitos políticos,
multa e proibição de contratar com o poder público. Também é requerido o pagamento de indenização
a título de danos morais coletivos, por ter sido negado ao cidadão o direito de fiscalizar os recursos
públicos.
(Do ConexãoTO)

   

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    20/02/19 09h11
    E o assassino do Moisés? Onde está? Ao que me consta até agora nem sinal. Temos que convidar o CSI americano para...
  • Raimundo Dias
    20/02/19 07h58
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