Tocantins, 12 de dezembro de 2019 - Mira Jornal - 00:00

Estado

Concessionárias só poderão cortar água e energia de clientes após fatura atingir 60 dias de atraso

15/08/2019 08h38

Lei foi publicada no Diário Oficial e já está valendo; Texto da lei, assegura que contagem do prazo será em dias corridos a partir do vencimento da fatura.

As concessionarias de água e energia elétrica no Estado do Tocantins a partir de agora somente poderão suspender o fornecimento dos serviços, por falta de pagamento, se a fatura mensal estiver atrasada em pelo menos 60 dias. 

.A contagem do prazo será em dias corridos a partir do vencimento da fatura, ou seja, contando também os sábados, domingos e feriados. 

A Lei n° 3.533/2019, é de autoria do deputado Jorge Frederico, foi aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do estado. A publicação está no Diário Oficial desta quarta-feira (14). A  norma também reduz para seis horas o prazo para que o fornecimento seja restabelecido.

A Agência Tocantinense de Regulação (ATS), responsável pelo fornecimento de água em várias cidades do estado, informou que "vai cumprir a nova lei".

Reforço - Esta é a segunda norma publicada nos últimos meses que busca regular esse tipo de serviço no estado. Em junho, a Assembleia Legislativa também aprovou um texto que proíbe as concessionárias de cobrar taxa de religação dos serviços.

Autor - O parlamentar Jorge Frederico, autor da Lei, comentou que sua luta vem de alguns anos, por entender que a água e a energia elétrica são bens básicos para a sobrevivência do cidadão. Perguntado sobre o cumprimento da Lei por parte das concessionárias, o parlamentar comentou que esse é mais um direito do cidadão Tocantinense e que a população poderá acionar os órgãos competentes caso ocorra o descumprimento.

A dona de casa Janete Nunes, que vive com um salário mínimo, contou que a nova Lei fará uma grande diferença. "Tem vez que a gente não consegue pagar todas as contas no mesmo mês e chega a atrasar alguma. Agora tendo mais prazo sem o corte, eu fico mais aliviada", afirmou.

A Lei Sancionada

LEI Nº 3.533 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419

Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de
energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do
pagamento no âmbito do Estado do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de
energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários
em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de agosto de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

   

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  • Aílton Ferreira Araújo
    11/12/19 08h26
    José professor, tenho muita fé que sim, Miracema, tem que mudar, já foi tantas oportunidade e não foi aproveitada.
  • José Professor
    10/12/19 10h02
    Estou começando a acreditar que as coisas vão seguir outro caminho nas eleições para "alcaide e edis" em...
  • Aílton Ferreira Araújo
    08/12/19 13h53
    Miracema, não vai muda nunca. 1 capital provisória 2 linhão norte e sul 3 ferrovia norte e sul 4 hidrelétrica...
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