Tocantins, 18 de novembro de 2019 - Mira Jornal - 00:00

Política

Senado prepara resposta à decisão do Supremo; entenda a PEC da 2ª instância

10/11/2019 12h00

Agência Senado Senadores entregam carta ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pedindo que seja mantida a prisão após condenação em segunda instância -
Senadores da CCJ devem votar prisão em segunda instância nesta semana

Casa discute tema 9 meses após PEC sobre o assunto ser apresentada por senador do Podemos
Medida acontece na esteira de decisão do STF que proíbe execução de pena antes de esgotados os recursos


Assunto também deve entrar na pauta da Câmara
Deve começar a tramitar nesta semana no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que propõe a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O assunto deverá dominar a pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) entre a terça e quarta-feira.

Este tema foi objeto do julgamento na última quinta-feira no STF (Supremo Tribunal Federal). A maioria dos ministros do tribunal (6 votos a 5) decidiu pela proibição da execução da pena após condenação em segunda instância, declarando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.

Na prática, o Senado começa a analisar a PEC neste momento — nove meses depois de a proposta ter sido apresentada — para responder à decisão da corte e tentar assumir o protagonismo frente à opinião pública.

Na última sexta-feira (8), a relatora da proposta, senadora Selma Arruda (Podemos) — conhecida também como Juíza Selma — apresentou parecer favorável à PEC. Apelidada de "Moro de saias", Selma teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso em abril, acusada de caixa dois e abuso de poder econômico.

A senadora recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para tentar reverter a decisão. No último capítulo do processo, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge manifestou-se em setembro pela cassação do mandato de Selma e de seus dois suplentes e a realização de novas eleições.

A repercussão do julgamento do Supremo, cujo resultado levou à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abriu caminho para um duelo de forças com a Câmara. A partir da próxima segunda-feira (11), os deputados vão retomar proposta semelhante, capitaneada pelos defensores da versão original do pacote anticrime do ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro.

A tendência é que o tema tenha desdobramentos nas duas Casas do Parlamento.

O que pode acontecer
No STF, uma parte dos ministros entende que o Congresso poderia fixar a regra da prisão em segunda instância ou por meio de uma PEC, que altera a Constituição, ou por meio de uma reforma no Código de Processo Penal.

Após a conclusão do julgamento, o presidente da corte, Dias Toffoli, disse que apenas o princípio da presunção de inocência é uma cláusula pétrea da Constituição, e não o momento em que pode ser determinada a prisão para cumprimento da pena.

Presunção de inocência é cláusula pétrea, diz Toffoli em voto decisivo
Cláusulas pétreas são direitos previstos na Carta Magna de 1988 e que não podem ser alterados nem mesmo por uma PEC. Em seu artigo 5º, o texto afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O trânsito em julgado é quando não cabem mais recursos e o processo está encerrado.

Para não ferir cláusula pétrea com a PEC que tramita no Senado, Oriovisto adotou uma estratégia: inserir a prisão em segunda instância no artigo 93 da Constituição, cuja função é estabelecer os princípios básicos do Estatuto da Magistratura. Dessa forma, o artigo 5º ficaria intacto.

O parlamentar sugere que seja acrescentado o seguinte dispositivo: "A decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos".

Regime de urgência
A proposta ainda será levada à CCJ e ao plenário do Senado e pode ser alterada por meio de emendas dos senadores. Ou seja, o texto é passível de modificações. A aprovação depende de 3/5 da Casa (49 dos 81 parlamentares) em dois turnos de votação.

Oriovisto já adiantou que pedirá tramitação em regime de urgência e disse esperar que projeto seja votado no plenário em 15 dias.

Um dos pontos a serem debatidos com mais atenção é se o artigo que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura seria, de fato, o melhor caminho para tornar constitucional a prisão de condenados em segunda instância. Assim como no Supremo, há quem defenda que a melhor alternativa seria propor uma mudança no Código de Processo Penal, e não na Constituição.

Segundo passo é a Câmara
Se passar pelo Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde iniciará nova tramitação. Para o autor, a trajetória na Casa vizinha não será fácil. "Na Câmara, a população vai ter que pressionar. Vai ter que conversar. Vai ter que falar muito para que os deputados aprovem o mais rápido possível."

No caso da PEC que tramita na Câmara, proposta pelo deputado Alex Manente (Cidadania), a intenção é justamente alterar o artigo 5º. O projeto foi proposto em março do ano passado e, tal qual no Senado, passou a ganhar força a partir do momento em que o Supremo sinalizou que proibiria a execução antecipada da pena.

Naquela Casa, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando manifestação do presidente Felipe Francischini (PSL).

Apoio público de 43 senadores
A iniciativa no Senado veio da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS). Um dia após o julgamento do STF, ela afirmou que vai pautar a PEC para a próxima reunião da comissão, na terça ou na quarta-feira. Segundo a parlamentar, a ação veio na esteira do voto de Toffoli, que decidiu o julgamento.

"Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2ª instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto."

Até o momento, 43 senadores já se manifestaram publicamente em favor da prisão de condenados em segunda instância. "O Senado tem 81 senadores e 43 já se constitui maioria. E eles vão, sim, votar a favor dessa PEC", disse Oriovisto.

O grupo é encabeçado pela chamada bancada "lavajatista", que reúne parlamentares entusiastas da Operação Lava Jato e do ministro Moro. O Podemos, partido do autor da PEC, é um dos que puxam a mobilização.
(Do UOL, em Brasília)

   

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  • Ranyele Castello
    13/11/19 16h56
    Na minha opinião o nosso prefeito Saulo Milhomem, estar fazendo um trabalho bem executado, o povo vem reconhecendo,...
  • José Professor
    13/11/19 06h21
    Continuação comentário anterior...: " punam com equidade os criminosos de todos os naipes, quem sabe, talvez, eu...
  • José Professor
    11/11/19 11h28
    Não é que estou fazendo sucesso graças aos meus comentários que são norteados para erros sem precedentes? Por umas...
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