Tocantins, 07 de julho de 2020 - Mira Jornal - 00:00

Estado

Leis que vinculam salário de defensores e procuradores do TO ao dos ministros do STF são declaradas inconstitucionais

26/06/2020 07h23

Divulgação Leis estaduais foram editadas em março de 2010 e só agora foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
De 2000 a 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou 2.752 ações diretas de inconstitucionalidade, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais.

Duas leis, criadas em março de 2010, que vinculam o salário dos defensores públicos e procuradores do Tocantins ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal foram declaradas inconstitucionais. O julgamento foi realizado pelo pleno do STF na última segunda-feira (22).

O acórdão ainda não foi publicado pela Suprema Corte, mas segundo o resumo da decisão, os ministros afastaram qualquer tipo de vinculação com o subsídio dos ministros.

As Leis Complementares 66 e 67 fixam a remuneração de defensores públicos e procuradores do estado na proporção de 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. Isso significa que uma vez estabelecida a remuneração dos membros da Suprema Corte, automaticamente deveriam ser revistos os salários de defensores públicos e procuradores do Tocantins.

Atualmente, o rendimento líquido dos membros da Defensoria Pública do Tocantins, segundo dados obtidos no portal da Transparência e referentes ao mês de maio, varia entre R$ 22.120,36 e R$ 30.583,31, sem levar em consideração casos como pagamento de férias ou adiantamento de 13º salário. No portal, os dados mais antigos referentes aos salários dos defensores são de 2013, posteriores a aprovação da lei.

No mês de maio, a Associação Nacional dos Defensores Públicos e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado chegaram a fazer uma petição solicitando a retirada do processo das pautas das sessões virtuais e pedindo ao STF que designasse uma data para que a matéria fosse apreciada presencialmente.

No entanto, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, negou o pedido, ao fundamentar que diante "da crise sanitária que assola o pais e não havendo previsão para voltar às sessões presenciais, a prestação jurisdicional não pode cessar".

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta, em outubro de 2011, pelo então governador José Wilson Siqueira Campos, o qual argumentou que as leis violam a Constituição Federal, já que segundo o artigo 37, VIII, é incabível a vinculação entre remunerações de servidores públicos, exceto aquelas previstas na própria constituição.

Na ação, o então governador pedia a imediata suspensão dos efeitos das duas leis, por meio de liminar, alegando o risco iminente que a manutenção das normas acarretaria à economia pública tocantinense, caso o Congresso Nacional aprovasse o aumento dos subsídios dos ministros do STF.

“O seu propósito (da ADI) não é o de diminuir a remuneração dessas duas importantes carreiras, mas impedir o 'mecanismo de gatilho', a fórmula de indexação indevida de subsídios, que inviabiliza a administração da folha de pagamentos do Estado”, argumentou Siqueira Campos, na época.

Leis inconstitucionais afastam direitos do brasileiro

De 2000 a 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou 2.752 ações diretas de inconstitucionalidade, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais. Nos estados, só o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, julgou, em 2010, 338 ADIs questionando leis estaduais e municipais, como noticia reportagem do jornal O Globo.

A inconstitucionalidade é um dos principais problemas na qualidade das leis, sobretudo as estaduais e municipais, o que traz graves consequências para o Judiciário e para a efetividade dos direitos dos cidadãos. Nos últimos 10 anos, o país editou 18 leis por dia, fato que, em vez de contribuir para a aplicação do Direito, só serviu para agravar os problemas da máquina judiciária. Leis consideradas inconstitucionais acabam ocupando ainda mais os tribunais com a rotina de descartá-las. Outras, mesmo legítimas, viram letra morta, pois o juiz as desconhece ou prefere simplesmente ignorá-las.

A cada edição, o Anuário da Justiça traz levantamento atualizado sobre as leis julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Uma de suas constatações é de que uma lei inconstitucional se mantém em vigor, em média, por sete anos. A demora acontece tanto por inércia dos responsáveis por questionar leis como da lentidão da Justiça em apreciar os casos. Uma lei leva, a partir de sua publicação, em média, cinco anos para ser contestada e outros cinco anos à espera de julgamento no Supremo.
(Do Anuário da Justiça  e G1TO)



   

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  • Jorge Brás
    12/06/20 01h15
    quantos desmandos se vê por ai e ninguém faz nada. Festinha em fazendas, churrasco em chácara e tá tudo bem.
  • José Professor
    10/06/20 10h02
    Posso até estar errado na minha maneira de pensar ao constatar que grande parcela da população é imune a ÉTICA e...
  • Hevandro Carvalho
    08/06/20 12h04
    Gostaria que o site pudesse fazer uma reportagem sobre a história dos vice-prefeitos de Miracema.é possivel caro editor?
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