Tocantins, 17 de dezembro de 2017 - Mira Jornal - 00:00

Estado

Vereadores pedem ajuda aos deputados sobre nova regra do TCE

03/12/2017 08h39

Foto: Koró Rocha.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de considerar despesa
com assessoria jurídica e contábil como folha de pagamento, e não mais
custeio, a partir do próximo ano, levou presidentes de câmaras
municipais a reunirem-se no auditório da Assembleia nno último  dia 29, e a pedir o apoio da Casa de Leis.


Os vereadores alegam que não têm condições de cumprir a norma sem extrapolar os limites impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.

Como resultado, os deputados presentes apoiaram unanimemente o pleito
dos vereadores. O presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS),
comprometeu-se a agendar uma reunião com o presidente do TCE a fim de
abrir o diálogo. Outros parlamentares também apresentaram seus
diagnósticos e sugestões.

Para o deputado Paulo Mourão (PT), o problema é o pacto federativo
brasileiro, que repassa aos municípios a menor parte da arrecadação
pública enquanto os sobrecarrega de obrigações. Mourão disse que o TCE
costuma orientar os agentes públicos antes de puni-los e sugeriu a
negociação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre as partes.

No mesmo sentido, a deputada Amália Santana (PT) sugeriu a escolha de
uma comissão de vereadores para visitar o TCE. Já o parlamentar
Wanderlei Barbosa (SD) lembrou que todos os municípios já trabalham no
limite prudencial da LRF. Para a líder do Governo, deputada Valderez
Castelo Branco (PP), os vereadores “não podem ser punidos naquilo que
não podem cumprir a lei”.

Também participaram da reunião representantes da seccional tocantinense
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Conselho Regional de
Contabilidade (CRC-TO), Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e
os deputados Olyntho Neto (PSDB) e Toinho Andrade (PSD).
(dA dICOM aleto/Vereadores pedem ajuda aos deputados sobre nova regra do TCE
(Da Dicom ALETO/Glauber Barros).

   

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