Tocantins, 20 de outubro de 2017 - Mira Jornal - 00:00

Brasil

STF decide que afastamento de parlamentares depende de aval do Congresso

11/10/2017 22h26

STF decide que Congresso tem a palavra final sobre punição a parlamentares
Decisão pode influenciar caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF – composta por 5 dos 11 ministros – determinou o afastamento de Aécio do mandato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) dar ao Legistativo a palavra final sobre a suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário.

Por esse entendimento, decisões do STF de afastar deputados e senadores de suas funções só podem se efetivar com aval da Câmara ou do Senado.

A maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

A decisão sobre quais dessas medidas serão submetidas ao Congresso será do próprio STF, caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida.

Algumas das medidas cautelares que o Judiciário pode determinar são
afastamento do mandato;
recolhimento noturno domiciliar;
proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas;
impedir que ele deixe o país;
proibição de frequentar determinados lugares.

Mas, se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo.

O julgamento
Na sessão desta quarta-feira, o STF examinou ação apresentada em maio do ano passado, quando o tribunal afastou do mandato o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na ação, os partidos PP, PSC e SD propuseram que medidas do tipo sejam submetidas em até 24 horas ao Congresso para decisão final. Trata-se do mesmo procedimento adotado na prisão de parlamentares, só possível em caso de flagrante em crime inafiançável.

O julgamento durou todo o dia, e à noite chegou a um empate, com 5 ministros defendendo a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares ou sua submissão ao Congresso e 5 se posicionando a favor da aplicação das medidas sem necessidade de aval do Legislativo.

A solução foi construída ao final do julgamento, após o voto da presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Ela acolheu sugestão do ministro Celso de Mello de submeter ao Congresso todas as decisões do STF sobre parlamentares que impossibilitem – direta ou indiretamente – o regular exercício do mandato.

A decisão tomada pelo plenário do Supremo poderá influenciar o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF – composta por 5 dos 11 ministros – determinou o afastamento de Aécio do mandato. A decisão da turma do STF havia provocado reações no Senado, que marcou para o próximo dia 17 uma votação em plenário a fim de analisar a decisão do Supremo.

A suspensão das funções parlamentares é uma das medidas previstas no Código de Processo Penal (CPP) que substituem a prisão preventiva (decretada antes do julgamento sobre a culpa da pessoa e usada, em geral, a fim de evitar que ela use o cargo para atrapalhar investigações em andamento).

No julgamento desta quarta, prevaleceu a tese em favor da “independência entre os poderes” e da “imunidade parlamentar”. Esses princípios da Constituição buscam evitar interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo e proteger deputados e senadores, pela condição de representantes políticos eleitos.

Defesa de Aécio
Ao final do julgamento, um dos advogados de Aécio, José Eduardo Alckmin, disse que, na avaliação dele, “todas as medidas que interfiram no exercício do mandato, de forma direta ou indireta, devem ser comunicadas ao Senado para a deliberação”.

Para ele, a decisão desta quarta-feira pode vir a beneficiar o senador tucano. “Pode beneficiar na medida em que o Senado tem o direito de se pronunciar, mas, claro que temos que aguardar o pronunciamento do Senado”, declarou.
(Do G1, Brasília/Por Renan Ramalho e Gustavo Garcia)


   

Comentários (0)

  • Nenhum comentário publicado. Clique aqui para comentar.

Enquete

O Horário de Verão 2017/2018 teve início neste domingo, dia 15 de outubro, quando os relógios foram adiantados em uma hora nos estados: RS, SC, PR, SP, RJ, ES, MG, GO, MG, MS e DF. VOCÊ GOSTARIA QUE O TOCANTINS PARTICIPASSE DO HORÁRIO DE VERÃO ?

Mais vídeosVideo Mira

15 DE OUTUBRO DIA DOS PROFESSORES - Ao mestre com carinho - Homenagem para os Professores.

Comente

  • Dr.Cicero
    10/09/17 16h28
    Gostaria de aqui neste meio púbico homenagear um amigo que acaba de falecer.Gilberto da padaria,Gilberto do salgado,...
  • Miguel Ângelo Costa Lacerda
    29/08/17 17h23
    Além, bem antes e depois de mim há essa cidade com suas ruas e nomes sugestivos Rua Bela Vista, Rua Maranhão (que...
  • AOS MENSAGEIROS
    04/06/17 16h05
    ESTAMOS REDEFININDO O QUADRO 'BOCA NO TROMBONE'. TODAS AS MENSAGENS SERÃO PUBLICADAS, MAS SOMENTE APÓS O...
VER TODOS OS COMENTÁRIOS

Jornal Impresso

Em Breve
2010 c Mira Jornal. Todos os direitos reservados.