Tocantins, 18 de novembro de 2019 - Mira Jornal - 00:00

Estado

Tribunal de Contas propõe Refis para regularização de débitos

07/11/2019 07h45

Foto: Dicom/AL
Tramita na Assembleia Legislativa proposta do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) que institui Programa de Recuperação de Créditos não
Tributários do Tribunal (Refis-TCE) e, segundo o vice-presidente da
corte, conselheiro Alberto Sevilha, se destina a promover a
regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas até 31 de
dezembro de 2018.


Conforme o projeto de lei, o programa se destina aos “inscritos ou não
na dívida ativa, ajuizados ou não”, e “mesmo àqueles com exigibilidade
suspensa”.

Ainda de acordo com o projeto que tramita na Assembleia, os débitos,
sujeitos ou não a recursos, poderão ser pagos com redução de juros e
multa de mora, de 100%, para pagamento em parcela única, e de 70%,
para pagamento em até 12 parcelas.

Vale ressaltar que os descontos não se aplicam ao valor principal do
débito ou à sua correção monetária. Outro dado relevante é a
possibilidade do devedor que já possuir débito parcelado repactuá-lo.

Outras matérias

Também de autoria do TCE, outro projeto dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores efetivos, funções de confiança e
cargos de provimentos em comissão.

Com efeito retroativo a 1ª de maio de 2019, o órgão concede reajuste de 1%,
alinhado ao índice aprovado nesta Casa de Leis aos servidores dos demais
órgãos e poderes.

Entre os projetos propostos por deputados, consta matéria do parlamentar
Júnior Geo (Pros) que regulamenta o acesso à informação de registros da
área da segurança pública. 
(Da Dicom AL/Glauber Barros)

   

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  • Ranyele Castello
    13/11/19 16h56
    Na minha opinião o nosso prefeito Saulo Milhomem, estar fazendo um trabalho bem executado, o povo vem reconhecendo,...
  • José Professor
    13/11/19 06h21
    Continuação comentário anterior...: " punam com equidade os criminosos de todos os naipes, quem sabe, talvez, eu...
  • José Professor
    11/11/19 11h28
    Não é que estou fazendo sucesso graças aos meus comentários que são norteados para erros sem precedentes? Por umas...
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