Tocantins, 18 de fevereiro de 2019 - Mira Jornal - 00:00

Brasil

Vítimas de violência doméstica terão prioridade em exame de corpo de delito

04/10/2018 18h08

Foto: Arquivo/Agência Brasil Necessidade do exame independe da confissão do acusado -
Mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica e familiar, terão prioridade na realização do exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). A nova prioridade foi autorizada com a sanção da Lei nº 13.721/2018, publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (3).

O texto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). Segundo o CPP, quando o crime deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. A necessidade do exame independe da confissão do acusado.

O exame pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora e é realizado por perito oficial. Na ausência desse profissional, o exame deve ser conduzido por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Os peritos elaboram o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias, com possibilidade de prorrogação.
(Com informações do DOU e da Agência Senado).

   

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  • José Oliveira Martins
    28/01/19 14h55
    Aqui em Miracema a situação está caótica. A cidade se encontra ao Deus dará. As autoridades municipais fazem...
  • José Oliveira Martins
    28/01/19 14h55
    Gostaria de saber o que impede de publicarem certos comentários meus. A responsabilidade é minha. Vou colocar...
  • José Oliveira Martins
    28/01/19 07h50
    Aqui em Miracema a situação está caótica. A cidade se encontra ao Deus dará. As autoridades municipais fazem...
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